Legislação | Legislação útil à formação contínua | |
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CIRCULAR Nº 7/2006 - Formação contínua dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário: Aplicação do Despacho 16794/2005 de 3 de Agosto Portaria nº 814/2005, de 13 de Setembro (acumulação de funções) Decreto-Lei nº 312/99, de 10 de Agosto (estrutura e progressão na carreira docente) Decreto-Lei nº 184/2004 (estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, administrativo e de apoio educativo e define em anexo a formação obrigatória para a progressão na carreira) Decreto Regulamentar nº 11/98, de 15 de Maio (processo de avaliação do desempenho) Decreto-Lei nº 207/96, de 2 de Novembro (regime jurídico da formação contínua dos professores) Decreto Regulamentar nº 29/92, de 9 de Novembro (contabilização de unidades de créditos para progressão na carreira) na modalidade:
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